Itália Aprova Lei Pioneira para Inteligência Artificial

A Lei prevê R$ 6,2 bilhões para o fundo estatal de cibersegurança, telecom e computação quântica.

A Itália se tornou o primeiro país da União Europeia a aprovar uma lei nacional sobre inteligência artificial (IA), alinhada ao AI Act europeu. A legislação, aprovada em 17 de setembro, foi impulsionada pelo governo da primeira-ministra Giorgia Meloni e enfatiza um uso humano-centrista, seguro e transparente da IA, priorizando a privacidade, inovação e cibersegurança.

Pontos Essenciais da Nova Lei:

• Regulação Setorial: Estabelece regras para setores como saúde, trabalho, administração pública, justiça, educação e esporte, exigindo rastreabilidade e supervisão humana em decisões automatizadas.
• Restrições para Menores: Proíbe o acesso de crianças menores de 14 anos à IA sem autorização dos pais.
• Autoridades Responsáveis: Designa a Agência para a Itália Digital e a Agência Nacional de Cibersegurança como autoridades centrais, mantendo competências de órgãos como o Banco da Itália e a Consob.
• Crimes Relacionados à IA: Tipifica delitos como disseminação de deepfakes, com penas de 1 a 5 anos de prisão em casos de dano, e agrava punições para fraudes e roubo de identidade envolvendo IA.
• Propriedade Intelectual: Protege obras criadas com IA se houver esforço intelectual humano; restringe mineração de textos e dados a conteúdos não protegidos ou pesquisas científicas autorizadas.
• Investimentos: Autoriza €1 bilhão (cerca de R$6,2 bilhões) de um fundo estatal para apoiar PMEs e grandes empresas em IA, cibersegurança, telecomunicações e computação quântica. Críticos consideram o valor insuficiente.
• Aplicações Específicas: Na saúde, a IA pode auxiliar diagnósticos sob supervisão médica, com direito do paciente a ser informado. No trabalho, empregadores devem notificar funcionários sobre o uso de sistemas de IA.

Essa lei visa equilibrar inovação e proteção aos cidadãos, conforme destacou o subsecretário para transformação digital, Alessio Butti.

Fontes:

Convergência Digital: Itália aprova lei para inteligência artificial, com regulação setorial e restrição a menores de 14 anos

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